HC 598811 - ACORDAO

HC 598811 - ACORDAO

Houve omissão legislativa após a alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não é possível aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII em desfavor do paciente, de modo que, diante da lacuna, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando-se 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa após a alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico; não é possível aplicar extensivamente e de forma mais gravosa o percentual de 60% do inciso VII em desfavor do paciente, de modo que, diante da lacuna, deve-se utilizar a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para retificar o cálculo da pena do paciente aplicando-se 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave