HC 622837 - ACORDAO

HC 622837 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Existência de omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para aplicar percentuais menos gravosos na progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto à situação do condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, razão pela qual foi concedido o habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.