HC 636677 - ACORDAO

HC 636677 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a determinação de exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, tentativa de fuga, evasão de regime, natureza dos crimes e pena a cumprir), sendo tal medida admitida pelas súmulas do STF e STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MACEDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Fundamentação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Agravo Regimental Fundamentação Judicial Súmula 182/stj +2 more

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Parties

FERNANDO MACEDO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que determinou o exame criminológico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a determinação de exame criminológico foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos da execução (faltas disciplinares graves, tentativa de fuga, evasão de regime, natureza dos crimes e pena a cumprir), sendo tal medida admitida pelas súmulas do STF e STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos