HC 641440 - DECISAO

HC 641440 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, dos documentos de execução, a única falta disciplinar comprovada foi fuga em 15/9/2017, incidente já antigo; à luz do entendimento do STJ sobre aplicação do lapso de 12 meses previsto no Decreto 9.246/2017 e do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019), faltas ocorridas há mais de 12 meses não podem obstar a progressão, de modo que o juízo de execução deve providenciar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Remição, Exame Criminológico, Indulto/comutação, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Remição Exame Criminológico +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 incidência do lapso de 12 meses para faltas disciplinares e descumprimento de condições
  3. 3 valor probatório do atestado de conduta carcerária

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, dos documentos de execução, a única falta disciplinar comprovada foi fuga em 15/9/2017, incidente já antigo; à luz do entendimento do STJ sobre aplicação do lapso de 12 meses previsto no Decreto 9.246/2017 e do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei 13.964/2019), faltas ocorridas há mais de 12 meses não podem obstar a progressão, de modo que o juízo de execução deve providenciar a progressão ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o juízo da execução providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunique-se.