HC 643992 - DECISAO

HC 643992 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum, o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) é aplicável somente à reincidência específica em crime hediondo; sendo assim, integrando a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem, princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSÉ NETO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execuções Penais, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Lei De Execuções Penais Lei 13.964/2019

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Parties

JOSÉ NETO DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual temporário para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP a apenado condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum (reincidência não específica).
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 e compatibilidade entre os incisos V e VII do art. 112 da LEP.

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao apenado condenado por crime hediondo/equiparado com condenação anterior por crime comum, o art. 112, inciso VII, da LEP (60%) é aplicável somente à reincidência específica em crime hediondo; sendo assim, integrando a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem, princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo), deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para aferição do requisito objetivo de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo de progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo para progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.