HC 644115 - DECISAO

HC 644115 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave), em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Parties
Paciente: RODRIGO FAGUNDES VIVALDINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RODRIGO FAGUNDES VIVALDINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 para reincidente não específico condenado por crime hediondo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração normativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime (salvo se cometida falta grave), em razão da omissão legislativa quanto ao reincidente não específico, da aplicação da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena aplicando 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.