HC 644114 - DECISAO

HC 644114 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal (interpretação favorável ao réu e vedação da analogia in malam partem), deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: APARECIDO PAULINO ROQUE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei N.13.964/2019, Analogia in Malam Partem/analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei N.13.964/2019 Analogia in Malam Partem/analogia in Bonam Partem

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Parties

APARECIDO PAULINO ROQUE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual aplicável para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com reincidência genérica (não específica) após a alteração do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a omissão legislativa permite a aplicação da analogia in bonam partem para beneficiar o réu
  3. 3 Se é possível aplicar por analogia o percentual de 60% previsto no inciso VII do art.112 da LEP a situações de reincidência genérica

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da Lei de Execução Penal deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância aos princípios gerais do direito penal (interpretação favorável ao réu e vedação da analogia in malam partem), deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se a fração de 40% para progressão de regime
  • Publique-se