HC 644592 - DECISAO

HC 644592 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, vedando considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como óbices, porquanto tais fundamentos são inidôneos para negar a progressão quando o requisito subjetivo deve ser aferido com base em fatos da execução penal.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO DE SA MENEZES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena como óbices.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Gravidade Abstrata Do Delito
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Gravidade Abstrata Do Delito

Case Brief

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Parties

HUGO LEONARDO DE SA MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a gravidade abstrata do crime e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 se o requisito subjetivo deve ser avaliado com base em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por regra geral, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que o Juízo singular reaprecie o pedido de progressão ao regime semiaberto, vedando considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir como óbices, porquanto tais fundamentos são inidôneos para negar a progressão quando o requisito subjetivo deve ser aferido com base em fatos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar nova apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto sem considerar a gravidade abstrata do delito e a longa pena como óbices.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Cassação das decisões das instâncias ordinárias