HC 644017 - DECISAO

HC 644017 - DECISAO

Por ausência de previsão específica para o caso do condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime não hediondo, o inciso VII do art. 112 (60%) somente alcança os reincidentes específicos em crime hediondo; diante da lacuna legislativa a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, de modo a permitir a progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO LUIS PAIVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo Ou Equiparado, Aplicação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Ou Equiparado Aplicação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LEANDRO LUIS PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual fração do art. 112 da Lei de Execução Penal (40% ou 60%) deve ser aplicada para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo com condenação anterior por crime não hediondo (reincidência não específica)
  2. 2 Se, diante da lacuna legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019, deve-se integrar a norma em favor do sentenciado (analogia in bonam partem) aplicando o percentual previsto para o réu primário

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica para o caso do condenado por crime hediondo com anterior condenação por crime não hediondo, o inciso VII do art. 112 (60%) somente alcança os reincidentes específicos em crime hediondo; diante da lacuna legislativa a norma deve ser integrada in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, de modo a permitir a progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar a aplicação do percentual de 40% da pena para aferição do requisito objetivo necessário à progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem.