HC 628328 - DECISAO

HC 628328 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não preveem expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime não hediondo; sendo essa lacuna legislativa, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para aferição do requisito objetivo de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERNANDO PERILLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Da Pena, Retroatividade Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Da Pena Retroatividade Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO FERNANDO PERILLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (aplicação de 40% vs 60% para progressão)
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência anterior por crime não hediondo
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e retroatividade benéfica

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 e a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não preveem expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente por crime não hediondo; sendo essa lacuna legislativa, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, para aferição do requisito objetivo de progressão de regime, não o percentual de 60% do inciso VII, que se destina à reincidência específica em crime hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Confirmação da liminar que determinou a observância do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime quanto ao delito hediondo/equiparado
  • Publique-se. Intimem-se.