HC 644040 - DECISAO

HC 644040 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, por entender haver omissão legal quanto à reincidência genérica no inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019, de modo que deve ser aplicada a solução mais favorável ao paciente por analogia in bonam partem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
concedo liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019 +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente cujo crime anterior é comum
  2. 2 interpretação do inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 aplicação de analogia in bonam partem para fixação do percentual mais favorável

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente o habeas corpus determinando a retificação do cálculo da pena para aplicar o percentual de 40% para progressão de regime, por entender haver omissão legal quanto à reincidência genérica no inciso VII do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019, de modo que deve ser aplicada a solução mais favorável ao paciente por analogia in bonam partem.

Court Disposition

concedo liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique‑se.