HC 629091 - DECISAO

HC 629091 - DECISAO

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; portanto, é vedado interpretar extensivamente a norma para agravar o réu (analogia in malam partem). Diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime ao paciente, e, embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva, concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIS RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Reincidência

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Parties

ANDRÉ LUIS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Interpretação e integração da omissão legislativa (analogia in bonam partem)

Ratio Decidendi

O art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação introduzida pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou expressamente a hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente não específico; portanto, é vedado interpretar extensivamente a norma para agravar o réu (analogia in malam partem). Diante da omissão legislativa, impõe-se a integração por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime ao paciente, e, embora não se conheça do habeas corpus como via substitutiva, concede-se a ordem de ofício por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.