HC 609274 - ACORDAO

HC 609274 - ACORDAO

Não existem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão corretamente reconheceu a novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 13.964/2019 que alterou o art. 112 da LEP, e, diante da lacuna quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum, integrou a norma de forma mais favorável aplicando o percentual de 40% para progressão de regime; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada / Sentenciada: Reeducanda (Apenada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Novatio Legis in Mellius, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Novatio Legis in Mellius Reincidência Específica Crime Hediondo Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Reeducanda (Apenada)

Embargada / Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaramento por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius decorrente da Lei n. 13.964/2019 ao art. 112 da LEP
  3. 3 Percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (40% vs 60%)

Ratio Decidendi

Não existem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão corretamente reconheceu a novatio legis in mellius trazida pela Lei n. 13.964/2019 que alterou o art. 112 da LEP, e, diante da lacuna quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo reincidente em crime comum, integrou a norma de forma mais favorável aplicando o percentual de 40% para progressão de regime; portanto, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão embargado que fixou 40% para progressão de regime no caso concreto.