HC 643921 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pleito já constante de outro habeas corpus (HC n. 639.434/SP) e por incidir supressão de instância em razão de o acórdão impugnado não ter enfrentado a matéria, além de existir recurso específico e não se vislumbrar ilegalidade manifesta, impedindo o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS APARECIDO PIOVESAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; ordem não conhecida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS APARECIDO PIOVESAN
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
- 2 reiteração de pedido em habeas corpus
- 3 supressão de instância por ausência de enfrentamento da matéria pelo acórdão
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente por ser reiteração de pleito já constante de outro habeas corpus (HC n. 639.434/SP) e por incidir supressão de instância em razão de o acórdão impugnado não ter enfrentado a matéria, além de existir recurso específico e não se vislumbrar ilegalidade manifesta, impedindo o conhecimento do writ.
Court Disposition
Liminar indeferida; ordem não conhecida.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment