AREsp 1696091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a data-base para futura progressão é a data em que foram cumulativamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP (17/11/2016 no caso), está em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ; assim, não há violação federal a ser conhecida, razão pela qual o recurso especial é inviável nos termos aplicados.

Parties
Recorrente/agravante: WILSON GONCALVES ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

WILSON GONCALVES ARAUJO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal (data-base) para contagem do lapso para progressão de regime: data em que se cumpriu somente o requisito objetivo ou data em que foram preenchidos cumulativamente os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada do STF e deste STJ
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a data-base para futura progressão é a data em que foram cumulativamente preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP (17/11/2016 no caso), está em consonância com a jurisprudência do STF e deste STJ; assim, não há violação federal a ser conhecida, razão pela qual o recurso especial é inviável nos termos aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se