HC 644771 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída que comprovasse a alegada ilegalidade (ausência do traslado da decisão de primeiro grau), incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, razão pela qual não se admitiu a apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: Maicon Prestes da Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Execução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Maicon Prestes da Rosa
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 pedido de progressão ao regime aberto
- 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documento de primeiro grau
- 3 ônus da prova e vedação de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída que comprovasse a alegada ilegalidade (ausência do traslado da decisão de primeiro grau), incumbindo ao impetrante o ônus da instrução, razão pela qual não se admitiu a apreciação do pedido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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