REsp 1903651 - DECISAO

REsp 1903651 - DECISAO

Por ausência de previsão específica no art.112 da LEP quanto ao reincidente não específico, o tribunal aplicou a analogia in bonam partem e fixou o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, restabelecendo a sentença de primeiro grau que adotou esse parâmetro.

Parties
Recorrente: FABIO OLIVEIRA BARBOSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Norma Penal, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Norma Penal Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

FABIO OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a reincidente não específico
  2. 2 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre o art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica in bonam partem em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão específica no art.112 da LEP quanto ao reincidente não específico, o tribunal aplicou a analogia in bonam partem e fixou o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de progressão de regime, restabelecendo a sentença de primeiro grau que adotou esse parâmetro.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença do juízo da Vara de Execuções Penais, determinando que o tempo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime observe o percentual de 40%
  • Publique-se. Intimem-se.