HC 622542 - DECISAO

HC 622542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão principal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode substituir o recurso próprio nem admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Liminar

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Parties

MÁRCIO ROBERTO RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar e substituição de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e competência para julgamento de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão principal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o STJ não pode substituir o recurso próprio nem admitir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.