HC 644280 - DECISAO

HC 644280 - DECISAO

No caso concreto o paciente não é primário nem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do inciso VII; assim, não se enquadra exatamente nem no inciso V nem no inciso VII do art. 112 da LEP; em observância ao princípio do favor rei aplicou-se a norma penal mais benéfica (inciso V), fixando-se o lapso de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena aplicável para progressão de regime após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se a expressão "reincidente" no art. 112, VII, da LEP refere-se a reincidência específica ou genérica
  3. 3 Aplicação do princípio do favor rei quando a norma aplicável é dúbia

Ratio Decidendi

No caso concreto o paciente não é primário nem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado nos exatos termos do inciso VII; assim, não se enquadra exatamente nem no inciso V nem no inciso VII do art. 112 da LEP; em observância ao princípio do favor rei aplicou-se a norma penal mais benéfica (inciso V), fixando-se o lapso de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente o habeas corpus para que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execuções Penais, considerando a incidência do percentual de 40% para a progressão de regime.
  • Comunique-se.