HC 640769 - DECISAO

HC 640769 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque o inciso VII do art.112 da LEP, após a alteração pela Lei nº 13.964/2019, não prevê de forma expressa situação análoga ao condenado reincidente não específico por crime hediondo; diante da omissão legal e da jurisprudência que adotou tratamento favorável, aplicou‑se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de retificação do cálculo de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: Bruno Kaique de Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Cálculo De Penas, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Cálculo De Penas Artigo 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Bruno Kaique de Souza

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% versus 40% para progressão de regime no caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica (em crime hediondo) para incidência do inciso VII do art.112 da LEP
  3. 3 Efeito temporal da lei aplicável (vigente ao tempo do fato versus posterior Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque o inciso VII do art.112 da LEP, após a alteração pela Lei nº 13.964/2019, não prevê de forma expressa situação análoga ao condenado reincidente não específico por crime hediondo; diante da omissão legal e da jurisprudência que adotou tratamento favorável, aplicou‑se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art.112 para fins de retificação do cálculo de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando‑se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comuniquem‑se.