HC 644564 - DECISAO

HC 644564 - DECISAO

Concedeu-se liminar para determinar ao juízo da execução que reanalise o pedido de progressão, afastando-se a utilização de falta disciplinar já reabilitada como fundamento para indeferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: Ronicacio Ferreira de Almeida; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares Reabilitadas, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitadas Livramento Condicional

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Parties

Ronicacio Ferreira de Almeida

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Uso de falta disciplinar reabilitada para indeferir progressão de regime
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para exame aprofundado de matéria de execução penal
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para determinar ao juízo da execução que reanalise o pedido de progressão, afastando-se a utilização de falta disciplinar já reabilitada como fundamento para indeferir o requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP que reanalise o pedido de progressão de regime nos autos n. 1000279-46.2021.8.26.0482, afastando a utilização de falta reabilitada como fundamento para indeferir o requisito subjetivo
  • Comunique-se com urgência