HC 618798 - DECISAO

HC 618798 - DECISAO

Por consistir a matéria em questão em tema não apreciado pelo Tribunal de origem, há impedimento ao exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de existência de flagrante constrangimento ilegal e da jurisprudência do STJ, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: DURVALINO MACHADO DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração (HC n. 2210010-90.2020.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Habeas Corpus Supressão De Instância Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DURVALINO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública
  2. 2 indeferimento de progressão de regime e livramento condicional por falta de parecer psicológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus na fase de execução penal em face de recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Por consistir a matéria em questão em tema não apreciado pelo Tribunal de origem, há impedimento ao exame originário pelo STJ para evitar supressão de instância; contudo, diante da possibilidade de existência de flagrante constrangimento ilegal e da jurisprudência do STJ, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o mérito da impetração (HC n. 2210010-90.2020.8.26.0000) a fim de verificar a existência ou não de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 2210010-90.2020.8.26.0000)