HC 632056 - DECISAO

HC 632056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a exigência do exame criminológico (com base em reincidência e faltas disciplinares graves, entre outros elementos), em conformidade com a Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: ORLANDO CARLOS DE MORAES BRITO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

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Parties

ORLANDO CARLOS DE MORAES BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 alcance temporal do requisito subjetivo para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal a quo fundamentou de forma concreta e idônea a exigência do exame criminológico (com base em reincidência e faltas disciplinares graves, entre outros elementos), em conformidade com a Súmula 439/STJ, não havendo constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.