HC 644463 - DECISAO

HC 644463 - DECISAO

Por se tratar de reincidência genérica em que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual a ser exigido, e diante do princípio de interpretação favorável ao réu, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o condenado primário (40%), sendo esta solução mais benéfica ao apenado; por isso concedeu-se liminar para retificação do cálculo de pena e aplicação de 40% para progressão.

Parties
Paciente: Michael Silveiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

Michael Silveiro da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime ao condenado reincidente genérico por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Utilização da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica em que a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente o percentual a ser exigido, e diante do princípio de interpretação favorável ao réu, aplicou-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o condenado primário (40%), sendo esta solução mais benéfica ao apenado; por isso concedeu-se liminar para retificação do cálculo de pena e aplicação de 40% para progressão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Reformular o acórdão impugnado
  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente