HC 642727 - DECISAO

HC 642727 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, deve conceder a ordem de ofício para assegurar o direito do paciente de aguardar, de imediato, em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DOS SANTOS CAIXETA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para assegurar o direito do paciente de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até surgimento de vaga.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vagas, Súmula Vinculante 56, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Falta De Vagas Súmula Vinculante 56 +3 more

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Parties

FELIPE EDUARDO DOS SANTOS CAIXETA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do preso em regime mais gravoso por falta de vagas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar ou cumprimento em regime aberto até surgimento de vaga

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na manutenção do condenado em regime mais gravoso por falta de vagas, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, deve conceder a ordem de ofício para assegurar o direito do paciente de aguardar, de imediato, em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para assegurar o direito do paciente de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico até surgimento de vaga.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o direito imediato de aguardar em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, até o surgimento de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Campinas/SP.