REsp 1911972 - DECISAO

REsp 1911972 - DECISAO

Com a revogação do art.2.º, §2.º, da Lei n.8.072/90 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% passaram a referir-se especificamente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há lacuna normativa, a qual deve ser integrada pela analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da lei mais benéfica, de modo que se aplica a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art.112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena (2/5 ou 3/5) deve ser exigida para progressão de regime de condenado por tráfico de drogas reincidente genérico
  2. 2 Alcance e interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica e da analogia in bonam partem diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2.º, §2.º, da Lei n.8.072/90 e a nova redação do art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, os percentuais de 60% e 70% passaram a referir-se especificamente a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há lacuna normativa, a qual deve ser integrada pela analogia in bonam partem e pela aplicação retroativa da lei mais benéfica, de modo que se aplica a fração de 2/5 (40%) prevista no inciso V do art.112 da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se