HC 602037 - DECISAO

HC 602037 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade à luz de orientação mais recente da Quinta Turma/Sexta Turma, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crime hediondo e para afastar o caráter hediondo de eventual condenação anterior por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Diego Alves Marino; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para aplicação de 40% e afastamento do caráter hediondo de eventual condenação anterior por tráfico privilegiado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Diego Alves Marino

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60%/3/5
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade à luz de orientação mais recente da Quinta Turma/Sexta Turma, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime aos casos em que não haja reincidência específica em crime hediondo e para afastar o caráter hediondo de eventual condenação anterior por tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (por ser substitutivo de recurso especial); ordem concedida de ofício para aplicação de 40% e afastamento do caráter hediondo de eventual condenação anterior por tráfico privilegiado

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe a aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o caráter hediondo de eventual condenação anterior por crime de tráfico privilegiado