HC 634407 - ACORDAO

HC 634407 - ACORDAO

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 houve omissão quanto à situação do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; não sendo possível estender de forma prejudicial o inciso VII (60%), impõe-se o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, configurando-se constrangimento ilegal e justificando-se a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente não específico
  2. 2 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para reduzir percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 houve omissão quanto à situação do apenado condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; não sendo possível estender de forma prejudicial o inciso VII (60%), impõe-se o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, configurando-se constrangimento ilegal e justificando-se a concessão do habeas corpus para retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu o habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave