HC 625374 - ACORDAO

HC 625374 - ACORDAO

Adotou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o momento em que for implementado o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo), de modo que, havendo laudo criminológico favorável posterior ao cumprimento do lapso temporal, a data inicial para futura progressão será a do preenchimento desse último requisito; por isso não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL DE JESUS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Data Base, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Termo Inicial Data Base Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

DANIEL DE JESUS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime prevista no art. 112 da Lei n. 7.210/1984?
  2. 2 Se a data-base inicia no cumprimento do lapso temporal (requisito objetivo) ou na data em que for implementado o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo)

Ratio Decidendi

Adotou-se o entendimento consolidado nesta Corte de que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o momento em que for implementado o último requisito previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (objetivo ou subjetivo), de modo que, havendo laudo criminológico favorável posterior ao cumprimento do lapso temporal, a data inicial para futura progressão será a do preenchimento desse último requisito; por isso não há constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.