HC 644266 - DECISAO

HC 644266 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto à reincidência específica; não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado, de modo que, por meio de analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Juízo a Quo: Juízo das Execuções; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça; Órgão Prolator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Interpretação Do Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei penal mais benéfica
  2. 2 cálculo do percentual para progressão de regime em crime hediondo
  3. 3 distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112, inciso VII, da LEP quanto à reincidência específica; não é possível aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto para reincidência em crime hediondo ou equiparado, de modo que, por meio de analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da lei penal mais benéfica, deve-se aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.