HC 636341 - DECISAO

HC 636341 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da orientação jurisprudencial mais recente que, interpretando a novatio legis introduzida pela Lei nº 13.964/2019, restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; assim, deve ser aplicada a fração de 40% para progressão de regime no caso de não haver reincidência específica, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução aplicação do percentual de 40%.

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO INOCENCIO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via inadequada; porém, por ofício, concedida a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Interpretação Do Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEFERSON RODRIGO INOCENCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 se a reincidência deve ser específica para aplicação do art. 112, VII, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade diante da orientação jurisprudencial mais recente que, interpretando a novatio legis introduzida pela Lei nº 13.964/2019, restringe a aplicação do percentual de 60% aos reincidentes específicos em crimes hediondos; assim, deve ser aplicada a fração de 40% para progressão de regime no caso de não haver reincidência específica, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução aplicação do percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via inadequada; porém, por ofício, concedida a ordem para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução observe os termos desta decisão e aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo.