HC 643956 - DECISAO

HC 643956 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da LEP; apesar de o habeas corpus substitutivo não ser meio adequado quando existir recurso próprio, cabe à Corte conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MATHEUS PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se deve aplicar o art.112, V, da LEP (40%) ou o art.112, VII (60%) no cálculo para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação da lei penal mais benéfica (Lei n.13.964/2019) e integração da norma por analogia in bonam partem em face da omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art.112 da LEP quanto à hipótese de reincidência não específica, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, V, da LEP; apesar de o habeas corpus substitutivo não ser meio adequado quando existir recurso próprio, cabe à Corte conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificação do cálculo de pena

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução