HC 624014 - DECISAO

HC 624014 - DECISAO

Concluiu-se haver constrangimento ilegal porque o indeferimento da progressão apoiou-se em fundamentação inidônea ao considerar, de forma abstrata, a gravidade do crime e a longa pena em vez de critérios relativos ao comportamento na execução; assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ALEXANDRE SILVA BISPO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Formal E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; decisões das instâncias ordinárias cassadas e determinado novo exame do pedido de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio (art. 197 Lep), Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Decisão De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio (art. 197 Lep) Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Decisão De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE SILVA BISPO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Formal E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em gravidade abstrata ou longa pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e individualizada para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concluiu-se haver constrangimento ilegal porque o indeferimento da progressão apoiou-se em fundamentação inidônea ao considerar, de forma abstrata, a gravidade do crime e a longa pena em vez de critérios relativos ao comportamento na execução; assim, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões ordinárias e determinar nova reapreciação do pedido de progressão nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; decisões das instâncias ordinárias cassadas e determinado novo exame do pedido de progressão.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão de regime nos limites legais, afastando a fundamentação anterior.