HC 619162 - DECISAO

HC 619162 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, por entender que, diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS AMARAL LOURENÇO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

LUCAS AMARAL LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício concedeu-se a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, por entender que, diante da omissão legislativa quanto ao caso de reincidência não específica em crime hediondo, deve aplicar-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.