HC 630098 - ACORDAO

HC 630098 - ACORDAO

Concluiu-se que é admissível o julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público nos termos regimentais; que a Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente percentual mais gravoso (60%); diante da omissão legislativa deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público; Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Nulidade Por Ausência De Oitiva Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público
  2. 2 interpretação e aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 lacuna legislativa quanto ao reincidente não específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que é admissível o julgamento monocrático antes da oitiva do Ministério Público nos termos regimentais; que a Lei nº 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao caso de condenado por crime hediondo e reincidente não específico, não sendo possível aplicar extensivamente percentual mais gravoso (60%); diante da omissão legislativa deve-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e mantida a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus liminarmente.