HC 613993 - ACORDAO

HC 613993 - ACORDAO

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por tratar-se de omissão legislativa deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, além de reconhecer a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Voto Do Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificar cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Omissão Legislativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental; Voto Do Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Situação de condenado por crime hediondo com reincidência não específica não prevista expressamente na nova redação do art.112
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da Lei de Execução Penal promovida pela Lei n.13.964/2019 não contemplou expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; por tratar-se de omissão legislativa deve-se interpretar a norma em favor do réu, não sendo possível aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% do inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, além de reconhecer a retroatividade da norma penal mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificar cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave