HC 644703 - DECISAO

HC 644703 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (fração de 2/5) para efeito de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva de percentuais mais gravosos (60% ou 70%).

Parties
Paciente: LUIS BENEDITO MENOCHELLI JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIS BENEDITO MENOCHELLI JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (40% vs 60%) diante de condenação por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP para o caso de condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo nem equiparado, aplica-se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% (fração de 2/5) para efeito de progressão de regime, vedando-se a aplicação extensiva de percentuais mais gravosos (60% ou 70%).

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para prever a progressão de regime após o cumprimento de 40% (percentual de 2/5) da pena