HC 644268 - DECISAO

HC 644268 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva em regra, mas constatada flagrante ilegalidade decidiu-se, de ofício, que no caso de reincidência não específica em crime hediondo há omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%) como medida mais favorável ao apenado, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112,V da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP
  2. 2 Efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência genérica e específica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva em regra, mas constatada flagrante ilegalidade decidiu-se, de ofício, que no caso de reincidência não específica em crime hediondo há omissão legislativa após a Lei n. 13.964/2019, impondo-se a integração da norma por analogia in bonam partem e a aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%) como medida mais favorável ao apenado, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena aplicando 40% previsto no art.112,V da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, determinando ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.