HC 635653 - DECISAO

HC 635653 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da litispendência: constatou-se identidade de partes, objeto e causa de pedir com pedido anteriormente decidido no HC 622205/SP, que recebeu a ordem de ofício, impedindo o conhecimento da presente impetração.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Temporal Para Progressão, Artigo 112 Da LEP, Litispendência
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fração Temporal Para Progressão Artigo 112 Da LEP Litispendência

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Parties

LUIS RICARDO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do inciso V versus inciso VII do art. 112 da LEP
  2. 2 interpretação da Lei n. 13.964/2019 quanto à aplicação mais favorável ao reeducando
  3. 3 eficácia da litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da litispendência: constatou-se identidade de partes, objeto e causa de pedir com pedido anteriormente decidido no HC 622205/SP, que recebeu a ordem de ofício, impedindo o conhecimento da presente impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.