HC 644201 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante, ao não juntar a cópia da decisão que deferiu a progressão de regime em favor do apenado, não cumpriu o ônus de instrução exigido para o writ, sendo necessária prova pré-constituída para conhecimento do remédio constitucional.
- Parties
- Apenado: Luciano de Santana Aparecido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Instrução Probatória, Ônus Da Impetração, Prova Pré Constituída, Documentação Essencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Luciano de Santana Aparecido
Apenado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de documento essencial (cópia da decisão que deferiu a progressão de regime)
- 2 ônus da instrução do impetrante
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante, ao não juntar a cópia da decisão que deferiu a progressão de regime em favor do apenado, não cumpriu o ônus de instrução exigido para o writ, sendo necessária prova pré-constituída para conhecimento do remédio constitucional.
Court Disposition
Writ não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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