RHC 128846 - DECISAO

RHC 128846 - DECISAO

Verificou-se, por informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que o exame criminológico foi realizado e que em 11/11/2020 foi deferida a progressão para o regime semiaberto, alterando a situação fática objeto do recurso; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ROGERIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

ROGERIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)
  3. 3 prejudicialidade do recurso em razão de alteração da situação fática

Ratio Decidendi

Verificou-se, por informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que o exame criminológico foi realizado e que em 11/11/2020 foi deferida a progressão para o regime semiaberto, alterando a situação fática objeto do recurso; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.