HC 603177 - DECISAO

HC 603177 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada omissão normativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum não específico em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva in malam partem; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando‑se de ofício a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual correto para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP (40% vs. 60%)
  3. 3 Integração normativa do art. 112 da LEP diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatada omissão normativa no art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente comum não específico em crime hediondo, não se admite interpretação extensiva in malam partem; por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, determinando‑se de ofício a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena, observando o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento do percentual de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.