HC 634240 - ACORDAO

HC 634240 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a redação atual do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, na hipótese de reincidência genérica, os ilícitos devem ser considerados isoladamente e, ante a omissão legislativa, aplicar-se-á por analogia in bonam partem e pela retroatividade da lei penal mais benéfica o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime; por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus que determinou a retificação do guia de execução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Lei N. 8.072/1990
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicação da fração de cumprimento da pena (40% ou 60%) na progressão de regime para reincidente genérico condenado por crime hediondo e comum
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e utilização da analogia in bonam partem na execução penal

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a redação atual do art. 112, VII, da LEP restringe a exigência de 60% aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que, na hipótese de reincidência genérica, os ilícitos devem ser considerados isoladamente e, ante a omissão legislativa, aplicar-se-á por analogia in bonam partem e pela retroatividade da lei penal mais benéfica o percentual de 40% (art. 112, V) para progressão de regime; por isso, negou provimento ao agravo regimental e manteve a concessão do habeas corpus que determinou a retificação do guia de execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus para determinar a retificação do guia de execução penal do paciente aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave