RHC 141238 - DECISAO

RHC 141238 - DECISAO

O recurso foi negado porque a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, caracterizando supressão de instância; em consequência, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar o mérito do pedido, salvo em situações excepcionais de ilegalidade manifesta, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ PHELIPE MORAIS DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Constitucional)
Outcome
nego provimento à presente irresignação
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

LUIZ PHELIPE MORAIS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime prisional
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a matéria relativa à progressão de regime não foi apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais, caracterizando supressão de instância; em consequência, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de apreciar o mérito do pedido, salvo em situações excepcionais de ilegalidade manifesta, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

nego provimento à presente irresignação

Orders

  • Nego provimento à presente irresignação.
  • Intimem-se.