HC 632990 - ACORDAO

HC 632990 - ACORDAO

O art.112 da LEP, após a redação dada pela Lei n.13.964/2019, deixou de abranger a hipótese do apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, configurando omissão legislativa; em razão disso, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, pela analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave, configurando-se constrangimento ilegal que justificou a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Concedido Na Instância De Origem Mantido
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem Interpretação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental; Habeas Corpus Concedido Na Instância De Origem Mantido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime a apenado condenado por crime hediondo e reincidente não específico
  2. 2 Omissão legislativa introduzida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

O art.112 da LEP, após a redação dada pela Lei n.13.964/2019, deixou de abranger a hipótese do apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente não específico, configurando omissão legislativa; em razão disso, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo, pela analogia in bonam partem, ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, salvo falta grave, configurando-se constrangimento ilegal que justificou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.