HC 630841 - ACORDAO

HC 630841 - ACORDAO

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legal deve-se aplicar a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, por isso negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem versus vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legal deve-se aplicar a analogia in bonam partem, adotando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, reconhecendo-se a retroatividade da norma mais benéfica, por isso negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida no habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar a retificação do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave