HC 644713 - DECISAO

HC 644713 - DECISAO

Não conheço da impetração por via inadequada, salvo flagrante ilegalidade; reconhecida a ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício porque a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do apenado, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Parties
Paciente: DIEGO CACIMIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Impugnação não conhecida por via inadequada; todavia, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

DIEGO CACIMIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%) diante da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Efeito da revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 sobre reincidência não específica

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por via inadequada, salvo flagrante ilegalidade; reconhecida a ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício porque a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 deixou lacuna quanto ao reincidente não específico, devendo-se aplicar, por analogia in bonam partem e em benefício do apenado, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por via inadequada; todavia, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP), salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça Estadual e ao Juízo da Execução.