HC 636645 - DECISAO

HC 636645 - DECISAO

Como o Juízo da execução atualizou o cálculo das penas aplicando o percentual de 40% para a progressão de regime, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Parties

DIEGO DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo das penas para aplicação da fração de 40% para progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de decisão superveniente do juízo da execução

Ratio Decidendi

Como o Juízo da execução atualizou o cálculo das penas aplicando o percentual de 40% para a progressão de regime, houve perda superveniente de objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.