HC 619954 - DECISAO

HC 619954 - DECISAO

Habeas corpus não deve substituir recurso próprio, mas, no caso concreto, reconhecida omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente comum condenado por tráfico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, não se admitindo interpretação extensiva que imponha ao réu o percentual de 60% do inciso VII.

Parties
Paciente: JOSUE XAVIER PURANA RAMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação De Cálculos De Pena, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retificação De Cálculos De Pena Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JOSUE XAVIER PURANA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da Lei de Execução Penal às hipóteses de reincidência comum
  2. 2 Se o percentual de 60% (inc. VII) pode ser aplicado por analogia a reincidente não específico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus para substituir recurso próprio em execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não deve substituir recurso próprio, mas, no caso concreto, reconhecida omissão legislativa quanto à hipótese de reincidente comum condenado por tráfico após a alteração do art. 112 pela Lei n. 13.964/2019, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime, não se admitindo interpretação extensiva que imponha ao réu o percentual de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva, mas concessão da ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.