HC 607663 - ACORDAO

HC 607663 - ACORDAO

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa, deve-se integrar a norma de maneira favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Reincidência Não Específica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem Reincidência Não Específica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão na redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna legislativa, deve-se integrar a norma de maneira favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida para retificação do cálculo de pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.